Condições de utilização e de venda

A FaxTelecom encaminha para um aparelho de fax um PDF carregado a partir do navegador — no computador, tablet ou smartphone. Não é preciso abrir conta nem instalar programas.

• Destinos. Linhas fixas na Alemanha, Bélgica, Canadá, Espanha, França, Itália e Portugal. O número é introduzido no formato nacional do país escolhido. Um telemóvel não consegue receber faxes.
• Ficheiro. Um único PDF por envio, até 100 MB. À frente é colocada uma folha de rosto gerada a partir dos campos do formulário.
• Preços. Uma página: gratuito e sem quota. A partir de duas páginas: envio pago, ao preço indicado no ponto 4. A opção de avisos de receção em PDF é paga à parte.
• Limites. A FaxTelecom não atribui números de fax nem recebe faxes. Não é inserida qualquer publicidade nos seus documentos.

O site está aberto a qualquer pessoa com ligação à internet; o equipamento e a assinatura necessários ficam a cargo do utilizador. Um envio segue sempre o mesmo percurso:

1. preenche o formulário — o seu nome e e-mail, o nome e o número do destinatário, o assunto, a mensagem da folha de rosto — e anexa o PDF;
2. se o documento tiver mais de uma página, paga o envio nesta fase;
3. recebe um e-mail cuja ligação tem de ser clicada no prazo de três minutos; caso contrário, o pedido não segue;
4. começa uma contagem decrescente de cerca de 55 segundos, durante a qual ainda pode cancelar;
5. o fax é transmitido e a página de acompanhamento mostra o estado, atualizado a cada cinco segundos.

Uma transmissão demora normalmente um a dois minutos, mais nas horas de maior afluência. Procuramos manter o site disponível, mas não podemos garantir acesso ininterrupto: manutenção, avaria num operador ou força maior podem suspendê-lo. Estas interrupções não dão direito a indemnização; os serviços pagos continuam regidos pelo ponto 4.

Podemos bloquear um envio, ou o acesso de um utilizador, quando a utilização violar o ponto 3.

A FaxTelecom existe para fazer chegar a alguém um documento que essa pessoa aguarda ou tem motivo legítimo para receber: um requerimento para um serviço público, uma receita para uma farmácia, uma nota de encomenda para um fornecedor.

São proibidos, nomeadamente:

• faxes de prospeção comercial dirigidos a pessoas singulares sem o seu consentimento prévio (artigo L34-5 do CPCE francês) e, em geral, qualquer envio em massa que os destinatários não tenham pedido;
• conteúdos ilícitos: difamação, injúria, ameaça, incitamento ao ódio, contrafação, violação da vida privada;
• a usurpação de identidade, um nome de remetente falso ou o e-mail de outra pessoa;
• a transmissão de dados pessoais de terceiros sem fundamento legal, ou de informações abrangidas por um sigilo que não está autorizado a quebrar;
• o uso do formulário por robôs ou scripts, a evasão dos limites técnicos e qualquer tentativa de perturbar o serviço.

O conteúdo enviado e o número introduzido são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Se o número estiver errado, o fax já não pode ser recuperado: confirme-o antes de validar.

Este ponto regula os dois serviços pagos do site; os restantes pontos completam o que aqui não se especifica.

Vendedor: Dim Solution (FaxTelecom) — 73 rue Victor Hugo, 77340 Pontault-Combault, France — SIRET 824 358 741 00018 — contact@faxtelecom.com.

4.1 Fax com várias páginas

• Preço. € 3,99 com IVA incluído por fax, quer o PDF tenha 2 ou 200 páginas — € 3,33 sem imposto e € 0,66 de IVA francês à taxa de 20 %. Um fax de uma página continua gratuito.
• Quando se paga. O montante é apresentado e pago no momento em que submete o formulário, antes do e-mail de confirmação. Enquanto o pagamento não estiver autorizado, o documento fica retido e não é enviado.
• Quando é cobrado. No cartão é feita primeiro apenas uma autorização. A cobrança dá-se quando confirma o envio através da ligação recebida por e-mail. Sem confirmação, nada é cobrado e a autorização caduca por si só no prazo máximo de sete dias.
• Fax não entregue. A cobrança acontece antes da transmissão. Se o fax não chegar — linha ocupada ou desligada, nenhum aparelho de fax do outro lado, incidente técnico, cancelamento durante a contagem decrescente —, o reembolso não é automático: escreva para contact@faxtelecom.com indicando o número do envio. Quando a página de acompanhamento confirmar que o fax não foi entregue, o valor total é devolvido ao cartão utilizado.

4.2 Avisos de receção em PDF (opção)

• Conteúdo. Dois PDF relativos a um fax: o aviso de pedido, que comprova que o seu pedido de envio foi recebido e validado, e o aviso de transmissão, que indica o número marcado e a data e hora da entrega. O fax segue exatamente da mesma forma com ou sem esta opção.
• Preço. € 2,99 com IVA incluído por fax — € 2,49 sem imposto e € 0,50 de IVA à taxa de 20 %.
• Cobrado só se o fax for entregue. O pagamento é autorizado na encomenda e cobrado quando a transmissão é bem-sucedida. Se falhar ou se a cancelar, a autorização é anulada, nada é cobrado e recebe um e-mail a informá-lo. Uma autorização que não tenha podido ser anulada é, de qualquer modo, libertada em sete dias.
• Entrega. O aviso de pedido é enviado por e-mail logo que o pedido é confirmado e o pagamento autorizado; o aviso de transmissão, logo que o fax é entregue. Ambos podem ser descarregados na página de acompanhamento, deixando de o ser após um reembolso total.

4.3 Pagamento

O pagamento faz-se por cartão, num módulo seguro da Stripe integrado na página. Os dados do cartão são introduzidos junto da Stripe: a FaxTelecom não tem acesso a eles nem os guarda. Uma sessão de pagamento deixada aberta expira ao fim de uma hora. Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos; emitimos fatura a pedido.

4.4 Direito de livre resolução

O consumidor dispõe, em regra, de catorze dias para desistir de uma compra feita à distância. Os dois serviços acima são, no entanto, executados de imediato, a seu pedido:

• o envio do fax é um serviço integralmente prestado no momento da transmissão, situação em que a lei francesa exclui a livre resolução (artigo L221-28, 1.º, do Code de la consommation);
• os avisos de receção são conteúdo digital fornecido sem suporte material, igualmente excluído logo que o fornecimento começa (artigo L221-28, 13.º).

Antes de pagar, assinala uma caixa em que pede essa execução imediata e renuncia expressamente ao direito de livre resolução; sem ela assinalada, o pagamento não pode começar. Até clicar na ligação de confirmação, a decisão continua nas suas mãos: sem esse clique, nada é cobrado.

4.5 Reclamações

Para qualquer questão de pagamento — cobrança inesperada, aviso não recebido, fax pago mas não entregue —, escreva para contact@faxtelecom.com indicando o número do envio. Qualquer montante cobrado sem que o serviço correspondente tenha sido prestado é reembolsado.

Usamos meios razoáveis para fazer chegar cada fax: trata-se de uma obrigação de meios, não de resultado. O desfecho depende também de fatores que não controlamos — a linha do destinatário, o estado do seu aparelho (ligado, com papel, com memória livre), a legibilidade do PDF, as redes dos operadores.

A FaxTelecom não responde:

• por um fax enviado para um número mal introduzido;
• pelo conteúdo dos documentos, que vincula apenas o remetente;
• pelo uso que o destinatário faça do fax recebido;
• pelas consequências de um atraso: se o documento tiver prazo, envie-o com antecedência e guarde prova da transmissão;
• pela confidencialidade do troço telefónico entre os nossos servidores e o aparelho de fax, que o protocolo fax não cifra, seja qual for o serviço.

Se formos considerados responsáveis, a indemnização cobre apenas o dano direto e previsível, até ao preço pago pelo envio em causa. Este limite não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, de danos pessoais, nem quando a lei o proíba perante um consumidor.

Se um terceiro nos exigir uma indemnização por causa de um fax enviado em violação do ponto 3, o utilizador assume os montantes que nos sejam imputados.

As páginas informativas do site — guias, glossário, indicativos — são redigidas com cuidado, mas não substituem um aconselhamento jurídico ou técnico adequado ao seu caso.

Para enviar um fax, tratamos os campos do formulário, o documento e alguns dados técnicos. O PDF é cifrado (HTTPS) no trajeto para os nossos servidores, usado exclusivamente na transmissão e apagado de forma automática a seguir.

Os pormenores — que dados, para que fins, com que fundamento legal, durante quanto tempo, que subcontratantes e como exercer os seus direitos — constam da política de privacidade.

Se o documento contiver informações sobre outras pessoas, cabe-lhe a si, nos termos do RGPD, garantir que as pode transmitir ao destinatário.

O nome FaxTelecom, o logótipo, a identidade visual, os textos, as ilustrações e o código do site pertencem à Dim Solution ou aos seus licenciantes. É proibida a sua reprodução ou reutilização, total ou parcial, sem acordo escrito, salvo nas exceções previstas na lei, como a citação breve com indicação da fonte.

As ferramentas gratuitas — gerador de folha de rosto, lista de indicativos — podem ser usadas livremente para fins próprios; os PDF que delas obtiver são seus.

Mantém todos os direitos sobre os documentos que envia. Autoriza-nos apenas a tratá-los durante o tempo necessário à transmissão.

As ligações para qualquer página pública do site são bem-vindas, desde que não sugiram uma parceria inexistente.

Estas condições podem mudar, por exemplo quando uma funcionalidade ou um preço é alterado. Cada envio rege-se pela versão publicada no momento em que é submetido; uma nova versão nunca se aplica a um envio já pago. A data da última atualização figura no topo da página.

Estas condições regem-se pela lei francesa. O consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia mantém a proteção das normas imperativas do seu país de residência.

Em caso de desacordo, comece por nos escrever para contact@faxtelecom.com: a maioria das questões resolve-se assim.

Mediação de consumo. Se a sua reclamação escrita não tiver resposta satisfatória, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, como preveem os artigos L611-1 e seguintes do Code de la consommation, no prazo de um ano a contar dessa reclamação. Os contactos do mediador competente são-lhe enviados a pedido, para o mesmo endereço.

Na falta de acordo, o litígio é submetido aos tribunais franceses. O consumidor pode escolher entre o tribunal do lugar onde residia quando celebrou o contrato e o do lugar onde ocorreu o dano. Entre profissionais, são exclusivamente competentes os tribunais de Melun.

Dim Solution — serviço FaxTelecom
73 rue Victor Hugo, 77340 Pontault-Combault, France
contact@faxtelecom.com

Pode também usar a página de contacto. Indique o número do seu envio, que consta do e-mail de confirmação e da página de acompanhamento.