Em resumo: a Segurança Social trata a maioria dos pedidos pela Segurança Social Direta, com Chave Móvel Digital ou senha, e por atendimento com marcação. O fax continua admitido pelo Código do Procedimento Administrativo, mas só serve se o serviço tiver um número ativo. Confirme-o antes, guarde o comprovativo e, se houver prazo, use o canal eletrónico.
A FaxTelecom envia fax a partir do navegador para números fixos em Portugal e noutros seis países. Não recebe fax nem atribui números. Este guia é geral: para o seu caso, fale com o seu serviço de Segurança Social ou com um profissional.
Quem trata de quê na Segurança Social?
Antes de procurar um contacto, identifique o serviço certo. A Segurança Social é uma rede de entidades com funções diferentes.
| Serviço | O que trata | Canal principal |
|---|---|---|
| Instituto da Segurança Social (ISS) e centros distritais | Inscrições, subsídios de doença, parentalidade e desemprego, abono de família, prestações sociais | Segurança Social Direta e atendimento com marcação |
| Centro Nacional de Pensões (CNP) | Pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, incluindo pensionistas que vivem no estrangeiro | Segurança Social Direta e correio |
| Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) | Dívidas, planos de pagamento, execuções | Segurança Social Direta e secções de processo executivo |
| Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) | Inscrição como desempregado, ofertas de emprego, formação | Portal do IEFP e centros de emprego |
As entidades empregadoras entregam a declaração mensal de remunerações pela Segurança Social Direta. Nesse circuito, o fax não tem lugar.
O fax ainda é aceite pela Segurança Social?
Em princípio, sim. O artigo 104.º do CPA permite apresentar requerimentos por telefax a qualquer órgão administrativo, contando como data a do fim da transmissão. Mas a lei não obriga cada serviço a manter um aparelho ligado, e muitos centros distritais deixaram de divulgar um número de fax nas suas páginas de contacto.
Por isso, o fax funciona bem como apoio, e mal como aposta única. Se o prazo terminar amanhã, submeta o pedido na Segurança Social Direta, onde fica registado com data e hora, e use o fax para antecipar uma cópia, se lhe pedirem.
Que prazos merecem atenção?
Alguns prazos da Segurança Social não perdoam atrasos. Confirme sempre o seu na informação oficial:
- subsídio de desemprego: segundo a Segurança Social, deve ser pedido no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego, depois da inscrição no centro de emprego;
- baixa por doença: o certificado de incapacidade temporária é emitido pelo médico e chega por via eletrónica; desde 2023, a autodeclaração de doença pelo SNS 24 cobre ausências curtas, dentro dos limites anuais fixados;
- pensionistas no estrangeiro: o CNP pede periodicamente uma prova de vida, cujo prazo vem indicado na carta enviada;
- respostas a pedidos de documentos: o ofício indica quantos dias tem para responder.
Em que situações um fax ajuda?
- Antecipar um documento que o técnico do seu processo pediu por telefone.
- Completar um processo em curso, quando o ofício indica um fax para resposta.
- Enviar documentos a partir do estrangeiro, por exemplo um pensionista que vive fora e precisa de remeter um formulário assinado sem esperar pelo correio, desde que o serviço confirme o número.
- Comunicações de um contabilista ou de um gabinete com um serviço com que já trabalha por fax.
Onde encontrar o número certo?
A FaxTelecom não publica números de serviços públicos: mudam com frequência, e um número errado pode expor dados pessoais. Procure assim:
- A carta ou o ofício que recebeu, onde o serviço indica os contactos para aquele processo.
- O site oficial da Segurança Social, na área de contactos e de atendimento, que lista os serviços e os centros distritais.
- Um telefonema para a linha da Segurança Social ou para o serviço indicado, a confirmar o número e o destinatário.
Se o contacto oficial não tiver fax, não use números de diretórios antigos: o mais provável é estarem desligados ou atribuídos a outra pessoa.
Como enviar sem perder nada pelo caminho?
- Faça primeiro o pedido oficial, se houver prazo, e guarde o comprovativo da Segurança Social Direta.
- Junte tudo num só PDF: o ofício ou a sua referência, o formulário assinado e os documentos pedidos, por esta ordem.
- Preencha a folha de rosto com nome completo, NISS, NIF, referência do processo, serviço destinatário e número de páginas. A FaxTelecom gera-a com os dados do formulário; se preferir, use o gerador de folha de rosto.
- Escreva o número no formato nacional, nove algarismos, e verifique que é um fixo.
- Ative os comprovativos em PDF, do pedido e da transmissão.
- Telefone no dia seguinte a confirmar que o documento foi junto ao processo e anote a data, a hora e o nome de quem o atendeu.
Com a FaxTelecom, uma página é gratuita; duas ou mais páginas custam 3,99 € com IVA por envio. Os comprovativos custam 2,99 € e só são cobrados se o fax for entregue.
É seguro enviar dados de saúde ou bancários por fax?
Relatórios médicos, IBAN para receber uma prestação ou dados de agregado familiar são informação sensível. O seu PDF viaja cifrado até aos nossos servidores e é apagado após o envio, mas o último troço, pela rede telefónica, não é cifrado: é uma limitação do fax em si. Quando existir um canal autenticado, como a Segurança Social Direta, é preferível para estes documentos. A nossa página sobre proteção de dados no fax aprofunda o tema.
O que convém guardar?
O PDF exato que enviou, os dois comprovativos do fax, o comprovativo da Segurança Social Direta, se o houver, e as notas do telefonema, tudo na mesma pasta. Explicamos porquê no artigo sobre como provar o envio de um fax. Para outros destinatários públicos, veja o guia para enviar fax a um organismo público.
O seu serviço pediu-lhe que antecipasse um documento? Envie-o agora pela FaxTelecom, sem registo, a partir do telemóvel ou do computador.
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